PORTARIA Nº. 55, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº. 55, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

Nomear responsáveis pela movimentação de Contas Bancárias do Município de Couto Magalhães e dos Fundos Municipais da Assistência Social, Saúde e Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de assegurar a correta movimentação financeira dos recursos do Município de Couto Magalhães e dos Fundo Municipais da Assistência Social, Saúde e Educação junto à Agência Bancária.

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Tesoureiro, Secretário Municipal de Finanças, RONALDO GOMES DOS SANTOS, nomeado através da Portaria nº 10/2025, os poderes para movimentação das contas do Município de Couto Magalhães e dos Fundos Municipais, junto ao Banco Bradesco, Agência 925 conforme segue abaixo:

I – Prefeitura Municipal de Couto Magalhães/TO, CNPJ nº 02.133.098/0001-80, Contas nº. 520.212-4, nº. 3154-2, nº. 5051-2, 520.203-5 e nº. 520.439-9.

II – Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ nº. 21.004.887/0001-66, Contas nº. 5355-4 e nº. 5359-7.

III – Fundo Municipal de Educação, CNPJ nº. 30.905.021/0001-17, Contas nº. nº. 24.268-3, nº. 24.265-9 e 24.286-1.

IV- Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº. 11.252.797/0001-30, Contas nº. 521.122-0, nº. 21339-0 e 69.077-5.

Art. 2º. A movimentação das contas deverão ser realizadas em consonância com a legislação vigente, respeitando os limites e procedimentos estabelecidos por este Município de Couto Magalhães/TO e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 27 de janeiro de 2025.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal