PORTARIA Nº. 56, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº. 56, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre designação de servidor  ocupante de cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO, para desempenhar função junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães, RPPS-CM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de nomeação e designação de servidor para atuar na função de responsável pelo Controle Interno do Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães/TO e respondendo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO.

RESOLVE

Art. 1º - Designar LEONARDO NASCIMENTO FERREIRA ocupante do cargo comissionado de Chefe de Controle Interno – Controladoria, neste Município de Couto Magalhães/TO, para desempenhar a função de responsável pelo Controle Interno do Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães, RPPS-CM, respondendo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, sem qualquer remuneração complementar.

Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 30 dias do mês de janeiro de 2025.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal