PORTARIA Nº 62, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 62, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre prorrogação de concessão de licença para interesse particular de servidor Efetivo do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento do Servidor Efetivo DOMINGOS DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, ocupante do cargo de Professor, solicitando a prorrogação de sua licença para trato de interesse particular;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE

Art. 1º - Conceder a prorrogação de Licença para trato de Interesse Particular, para o servidor Efetivo do Município DOMINGOS DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, ocupante do cargo de Professor de Matemática, matrícula nº 1460, abrangendo o período de 31/01/2025 a 30/01/2027, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, o servidor deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 03 de fevereiro de 2025.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal