DECRETO Nº 04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

DECRETO Nº 04, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. 

“Dispõe sobre o valor da Bolsa junto ao Programa Municipal de Fortalecimento Educacional e Social no Município de Couto Magalhães/TO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e do contido nos artigos 17, inciso III da Lei Orgânica Municipal;

Considerando os termos da Lei Municipal Nº 303, de 13 de outubro de 2022, a qual “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Fortalecimento Educacional e Social, autorização de contratação temporária de monitores de apoio e incentivo ao Jovem no Programa e dá outras providências.”

Considerando a necessidade de regulamentação sobre o valor da bolsa junto ao Programa Municipal de Fortalecimento Educacional e Social no Município;

DECRETA

Art. 1º. A bolsa junto ao Programa Municipal de Fortalecimento Educacional e Social no Município de Couto Magalhães/TO, passa a ser estipulada no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). 

Art. 2º. Os monitores de apoio irão atuar junto ao Programa Municipal de Fortalecimento Educacional e Social por meio de contratação temporária seguindo os critérios nos termos do artigo 2º. da Lei Municipal 303/2022.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário. Em especial o Decreto nº 29/2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 19 de fevereiro de 2025.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal