PORTARIA Nº. 78, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

PORTARIA Nº. 78, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor HELDER LUCAS DA SILVA COSTA Secretário Municipal de Saúde, inscrito no CPF nº 328.367.672-00, na função de Gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, neste Município de Couto Magalhães/TO, a partir desta data e finalizando em 31/12/2028. 

Parágrafo único - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde terá atribuições de movimentações, abertura e fechamento de contas, assinatura de cheques, Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMS, firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FMS, além das atribuições constantes na Lei Municipal nº 134/2011.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 21 de fevereiro de 2025.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal