PORTARIA Nº. 81, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

PORTARIA Nº. 81, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre nomeação de servidora  para ocupar cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1º - Nomear TÂNIA ALVES FERREIRA BRASIL, Secretária Municipal de Assistência Social, inscrita no CPF nº 121.918.638-41, na função de Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, neste Município de Couto Magalhães/TO, em conformidade com o art. 4º, da Lei Municipal nº. 124/2010, a partir desta data e finalizando em 31/12/2028.

Parágrafo único - A gestora do Fundo Municipal de Assistência Social terá atribuições de movimentações, abertura e fechamento de contas, assinatura de cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMAS, firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FMAS, além das atribuições constantes no artigo 5º, da Lei 124-2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 25 de fevereiro de 2025.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal