PORTARIA Nº. 82, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

PORTARIA Nº. 82, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1º. Nomear DEUSELUZ COSTA E SILVA SOUSA, Secretária Municipal de Educação, na função de Gestora do Fundo Municipal de Educação (FME) de Couto Magalhães/TO e finalizando em 31/12/2028.

Parágrafo único - A Gestora do Fundo Municipal de Educação terá atribuições de movimentações, abertura e fechamento de contas, assinatura de cheques, Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME, firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.

Art. 2º. A servidora nomeada receberá a remuneração do cargo de origem (Professora normalista) e não fará jus à remuneração do cargo de Secretária Municipal de Educação, face à opção da mesma pela remuneração do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 2025.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 25 de fevereiro de 2025.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal