DECRETO Nº 05, DE 26 DE FEVREIRO DE 2025.

DECRETO Nº 05, DE 26 DE FEVREIRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, do Município de Couto Magalhães e estabelece outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art.18, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando os termos da Lei Municipal Nº. 253, de 08 de abril de 2019, e seu parágrafo único.

Considerando os termos da Lei Federal nº 11.738/ 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, 

Considerando especialmente a PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, que “Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2025.”

RESOLVE:

Art. 1º. Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do Magistério Público da Educação Básica, no exercício de 2025, do Município de Couto Magalhães, no valor de R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) referente a uma carga horária de 20 horas semanais e no valor de R$ R$ 4.867,77(quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), referente a uma carga horária de 40 horas semanais, na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2025.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 26 de fevereiro de 2025.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal