PORTARIA /102-2025/GABIM

PORTARIA Nº. 102, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DE SERVIDORA POR MOTIVO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a aprovação de Servidora efetiva através de Concurso Público inacumulável, na cidade Conceição do Araguaia/PA;

Considerando os termos do art. 47, inciso VIII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 04-97,

RESOLVE

Art. 1º. Declarar, a contar de 15/03/2025, a vacância do cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais, ocupado pela servidora LUCENI SOARES DE SOUZA, matrícula nº. 1415, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 47, inciso VIII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 04-97.

Art. 2º. A vacância de que trata o artigo 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 11 de março de 2025.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal