PORTARIA Nº 57, DE 05 DE MAIO DE 2022.

PORTARIA Nº 57, DE 05 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR DE SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento da Servidora Efetiva TÁBATA TAINAN GARCIA COELHO, ocupante do cargo de Médica, solicitando a sua licença para trato de interesse particular e considerando o despacho da Secretaria Municipal de Saúde quanto ao pedido;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Conceder Licença para trato de Interesse Particular, para a servidora Efetiva do Município TÁBATA TAINAN GARCIA COELHO, matrícula funcional nº 1.421, concursada para o cargo de Médica, abrangendo o período de 20/05/2022 a 20/05/2024, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde do município.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2022.

Art. 4º. Revoga-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.         

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 26 de maio de 2022.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal