PORTARIA Nº 109, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de licença para interesse particular de servidora Efetiva do Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o requerimento do servidor JOSÉ VIANA JÚNIOR, ocupante do cargo de Professor de Educação Física, solicitando sua licença para trato de interesse particular;
Considerando a fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder, Licença para trato de interesse particular, ao servidor JOSÉ VIANA JÚNIOR, matrícula nº. 1401, ocupante do cargo de Professor de Educação Física, abrangendo o período de 20/03/2025 a 31/12/2025, sem ônus para o município.
Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, o servidor deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2025.
Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 25 de março de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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