PORTARIA Nº. 123, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para servidor efetivo do Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o requerimento do servidor efetivo Jair Galdino de Oliveira Júnior, ocupante do cargo de Motorista Escolar, pelo período de 43 (quarenta e três) dias, do Município de Couto Magalhães para licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar sua esposa Raiane Garcia da Silva, conforme requerimento em anexo;
Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 74, § 1º, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família para o servidor efetivo do Município Jair Galdino de Oliveira Júnior ocupante do cargo de Motorista Escolar, matrícula nº. 1377, pelo período de 43 (quarenta e três) dias.
Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, o servidor deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 14 de abril de 2024.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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