PORTARIA Nº 125, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre prorrogação de concessão de licença para interesse particular de servidor Efetivo do Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o requerimento da Servidora Efetiva Luciana Cordeliquo de Aristeu, ocupante do cargo de Professora nível superior, solicitando a prorrogação de sua licença para trato de interesse particular;
Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder a prorrogação de Licença para trato de Interesse Particular, para o servidor Efetivo do Município Luciana Cordeliquo de Aristeu, ocupante do cargo de Professora nível superior, matrícula nº 340, abrangendo o período de 01/04/2025 a 01/04/2027, sem ônus para o município.
Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025.
Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 16 de abril de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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