CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA
Resolução nº 01/2025
Dispõe Sobre Convocação De Conselheiro Tutelar Suplente do Município de Couto Magalhães/TO.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COUTO MAGALHÃES/TO, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal nº 8.069 (ECA);
Considerando a o resultado das eleições do Conselho Tutelar realizado no último dia 01 de outubro de 2023, para o mandado compreendido pelo período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028;
Considerando os termos da Lei Municipal nº 311/2023 e da Lei Federal nº 8.069/90;
Considerando que um Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes que se constitui no número legal para a composição do colegiado;
Considerando a necessidade de nomear um membro suplente para atuar em substituição ao Conselheiro titular João Fábio Rodrigues Ramos Brasil que pediu sua exoneração,
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar, WEMERSON ANDRADE DE OLIVEIRA, primeiro suplente, para assumir a função de Conselheiro Tutelar, até o final do mandato que é dia 10 de janeiro de 2028.
Art. 2º. O convocado, terá o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir do ato de convocação para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Couto Magalhães/TO a fim de tomar posse na referida função, sob pena de renúncia ao mandato.
Art. 3º. O não comparecimento no prazo previsto gerará a exclusão do suplente faltoso, será convocado o candidato subseqüente em lista de classificação de suplente do Conselho Tutelar.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Couto Magalhães/TO, 13 de maio de 2025.
Silvana Ferreira da Silva Araújo
Presidente do CMDCA
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