PORTARIA Nº. 140, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de gratificação a servidor efetivo do Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de conceder gratificação a Servidor efetivo pela prestação de serviços extraordinários, nos termos do art. 96, II, c/c o art. 100, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder gratificação ao servidor efetivo Marcos Cassimiro Oliveira, matrícula nº 1361, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento, pela prestação de serviços extraordinários.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 13 de maio de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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