PORTARIA Nº. 143, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de gratificação a servidora ocupante de cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando os termos da LEI MUNICIPAL Nº 335, de 25 de novembro 2024, que “Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Couto de Magalhães/TO, e dá outras providências.”
Considerando o Termo de Cooperação Técnica nº. 09/2023, que entre se celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e o Município de Couto Magalhães/TO.
RESOLVE
Art. 1º. Conceder a MARIA VICTÓRIA CARVALHO SILVA SALES ocupante do cargo comissionado de Encarregada de Ações Extraordinárias, gratificação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento.
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 14 de maio de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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