Acessibilidade
Decreto Nº 011 Publicado

Decreto 011/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

LAI Municipal

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

27/05/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Documentos Anexos

decreto-11-2025-regul-lei-de-acesso-a-informac-a-o-marked.pdf

66 427.52 KB
Baixar