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Decreto Nº 012 Publicado

Decreto 012/2025 - Regulamenta a Lei Federal n° 14.129 - Lei do Governo Digital

Regulamentação da Lei do Governo Digital

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

27/05/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Regulamenta a Lei Federal n° 14.129 - Lei do Governo Digital

Documentos Anexos

decreto-12-2025-regulamenta-a-lei-governo-digital-marked.pdf

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