PORTARIA Nº. 176, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

PORTARIA Nº. 176, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre nomeação de servidor para exercer função Agente Desenvolvimento Local do Município de Couto Magalhães/TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A e da Lei Municipal nº. 986/2007, 1245/2012 e na Lei Complementar nº. 163/2013;

Considerando a necessidade de nomear um Agente de Desenvolvimento que atuará como articulador das ações públicas voltadas para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. 

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear MAX ROGÉRIO BARRETO CORDEIRO, como Agente Desenvolvimento Local do Município de Couto Magalhães/TO.

Art. 2º - O Agente de Desenvolvimento Local ora nomeado, estará vinculado à Secretaria Municipal Administração, Cultura e Turismo e responderá de forma imediata ao Secretário respectivo.

Art. 3° - A atuação do Agente Desenvolvimento é fundamental para a plena implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123/06 e da Lei Complementar Municipal nº. 986/2007;

Art. 4° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

I - Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município – LC nº 123/2006 e com foco no fortalecimento do desenvolvimento local;

II - Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho e manter relacionamento ativo com estes atores;

II - Apoiar na criação e ativação do Comitê Gestor Municipal para tratar de temas relacionados aos Pequeno Negócios e ao Desenvolvimento Local, conferindo a essa atividade um caráter oficial, articulando a publicação do respectivo Decreto Municipal;

IV - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

V - Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

VI - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento dos microempreendedores individuais, como fornecedores potenciais para o governo municipal.

Art. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 12 de agosto de 2025.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal