PORTARIA Nº. 177, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os termos do art. 47, inciso VIII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 04-97,
CONSIDERANDO que a servidora SANDRA ROSA DA SILVA, matrícula nº 294, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, tomou posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização do quadro funcional da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a VACÂNCIA, a partir de 27/08/2025, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, do quadro permanente do Município de Couto Magalhães/TO, ocupado pela servidora SANDRA ROSA DA SILVA, matrícula nº 294, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.
Art. 2º Determinar que esta Portaria seja publicada no Diário Oficial do Município e arquivada nos assentamentos funcionais da servidora para os devidos fins.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 27 de agosto de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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