PORTARIA Nº.184, DE 23 de SETEMBRO DE 2025.

PORTARIA Nº.184, DE 23 de SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação de membros para comporem a Comissão Examinadora/Julgadora do IV Concurso Público do Poder Executivo Municipal de Couto Magalhães/TO e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de

suas atribuições legais conferidas pelos art. 18E, II, “c” Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que há necessidade de realização de um Concurso Público para provimento de cargos do Poder Executivo do município de Couto de Magalhães, para servidores do Quadro Geral, da Educação e da Saúde deste município;

Considerando ainda a necessidade de servidores para o preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal para serem preenchidas com os candidatos aprovados no IV CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES/TO nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e a urgência na realização do Concurso Público;

Considerando que foi firmado TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, para que seja realizado concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos no âmbito do município de Couto Magalhães/TO;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Examinadora/Julgadora do IV Concurso Público do Poder Executivo Municipal de Couto Magalhães/TO, composta por servidores do quadro efetivo deste município:

I- WELLINGTON RODRIGUES SOARES, Matricula nº. 1399;

II – LEANDRO MONTEIRO COSTA, Matricula nº. 354;

III – SIMONE DA SILVA FERNANDES, Matrícula nº. 3357.

Parágrafo Único – A Comissão Examinadora/Julgadora do IV Concurso Público do Poder Executivo Municipal de Couto Magalhães/TO, atuará sob a presidência do primeiro, a partir desta data, sem prejuízo de suas funções primordiais.

Art. 2º. Os membros ora nomeados para a Comissão Examinadora/Julgadora do IV Concurso Público do Poder Executivo Municipal de Couto Magalhães/TO, atuará pelo período da vigência do concurso, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º. Cabe a Comissão acima constituída a supervisão de todas as etapas da realização do IV Concurso Público Municipal do Município de Couto Magalhães/TO, que será regido por edital aprovado por esta Comissão e realizado por empresa ou instituição vencedora, além das seguintes atribuições:

I – Acompanhar e fiscalizar todas as etapas do concurso público;

II – Definir, juntamente com a Banca Examinadora, o cronograma de execução;

III – Elaborar e consolidar os estudos de quantitativo de vagas, observando os PCCR;

IV – Promover a transparência e publicidade dos atos;

V – Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e ao Ministério Público do Tocantins a documentação necessária;

VI – Executar outras atividades correlatas ao certame.

Art. 4º. A Comissão Examinadora/Julgadora do IV Concurso Público do Poder Executivo Municipal de Couto Magalhães/TO deverá seguir as orientações da INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO 2016 e será a responsável para encaminhar ao TCE/TO toda a documentação necessária do certame.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Couto Magalhães/TO, 23 de setembro de 2025.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal