DECRETO Nº 23, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a transferência do feriado municipal de 1º de outubro, data de aniversário e emancipação política do Município de Couto Magalhães/TO, para o dia 03 de outubro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o dia 1º de outubro é feriado municipal em alusão ao aniversário e à emancipação política de Couto Magalhães;
CONSIDERANDO que as comemorações oficiais alusivas à referida data estão programadas para se iniciarem no dia 03 de outubro de 2025, sexta-feira, com eventos culturais, esportivos e cívicos que envolvem a comunidade local;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de concentrar as festividades em data única, a fim de melhor organizar a participação popular, incentivar o turismo, promover a economia local e assegurar a integração das atividades programadas;
CONSIDERANDO ainda que a alteração contribuirá para maior adesão da comunidade às comemorações, sem prejuízo ao caráter histórico e simbólico da data de 1º de outubro;
DECRETA:
Art. 1º O feriado municipal alusivo ao aniversário e emancipação política do Município de Couto Magalhães/TO, celebrado em 1º de outubro, fica excepcionalmente transferido, no ano de 2025, para o dia 03 de outubro (sexta-feira).
Art. 2º A transferência de que trata este Decreto tem validade exclusiva para o exercício de 2025, mantendo-se inalterado o reconhecimento do dia 1º de outubro como data oficial da emancipação política do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 24 de setembro de 2025.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
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