Prefeitura Municipal de Couto Magalhães-TO

PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO

PORTARIA Nº 21, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesse particular de servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento da Servidora Cleudiane Alves Medrado ocupante do cargo de Assistente Administrativo, solicitando a sua licença para trato de interesse particular;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença para trato de Interesse Particular à servidora CLEUDIANE ALVES MEDRADO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, matrícula nº. 292, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, pelo período de 01 (um) ano, compreendido entre 04 de fevereiro de 2022 a 04 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 03 de fevereiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal