Acessibilidade
Aumentar Texto
Diminuir Texto
Auto Contraste
Aumentar Altura da Linha
Diminuir Altura da Linha
Mapa do Site
Sublinhar Links
Cadastre-se
Webmail
Login
Clique para falar
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
O MUNICÍPIO
Prefeito
Conheça nosso prefeito
Galeria de Prefeitos
Conheça a história dos nossos prefeitos
Símbolos Municipais
Nossa história
Guia da Cidade
Turismo, Onde Hospedar, Onde Comer, e mais
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
SECRETARIAS
Estrutura Organizacional
Secretarias e Departamentos
Departamento De Infraestrutura
Secretaria-INFRA
Secretaria De Administração Cultura E Turismo
Secretaria-SMAD
Secretaria De Assistência Social
Secretaria-SOCIAL
Secretaria De Finanças
Secretaria-FIN
Secretaria Municipal De Educação
Secretaria-FME
Secretaria Municipal De Meio Ambiente E Saneamento Básico
Secretaria-SMMASB
Secretaria Municipal De Obras E Urbanismo
Secretaria-SMOU
Secretaria Municipal De Saúde
Secretaria-FMS
Secretaria Municipal De Transportes
Secretaria-SMT
PORTAIS
Educação
Portal da Educação
Saúde
Portal da Saúde
Farmácia
Portal Farmácia Básica
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
Fale Conosco
Canas de atendimento
Ouvidoria Geral
Fazer manifestações
e-SIC
Solicitar Informações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
O MUNICÍPIO
Prefeito
Conheça nosso prefeito
Galeria de Prefeitos
Conheça a história dos nossos prefeitos
Símbolos Municipais
Nossa história
Guia da Cidade
Turismo, Onde Hospedar, Onde Comer, e mais
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
Galeria de Vídeos
SECRETARIAS
Estrutura Organizacional
Secretarias e Departamentos
Departamento De Infraestrutura
Secretaria-INFRA
Secretaria De Administração Cultura E Turismo
Secretaria-SMAD
Secretaria De Assistência Social
Secretaria-SOCIAL
Secretaria De Finanças
Secretaria-FIN
Secretaria Municipal De Educação
Secretaria-FME
Secretaria Municipal De Meio Ambiente E Saneamento Básico
Secretaria-SMMASB
Secretaria Municipal De Obras E Urbanismo
Secretaria-SMOU
Secretaria Municipal De Saúde
Secretaria-FMS
Secretaria Municipal De Transportes
Secretaria-SMT
PORTAIS
Educação
Portal da Educação
Saúde
Portal da Saúde
Farmácia
Portal Farmácia Básica
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
Fale Conosco
Canas de atendimento
Ouvidoria Geral
Fazer manifestações
e-SIC
Solicitar Informações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
Página Inicial
Principal
Legislação e Publicações
LEI Nº 348, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Navegação
Lei Nº 348
17/11/2025
GABIM
Diário Oficial
Edição Nº 1024
LEI Nº 348, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
Download PDF
Ver Edição Completa
Documento PDF
Baixar
QR Code
Escaneie para acessar a edição completa do Diário Oficial.
