PORTARIA Nº 211, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

PORTARIA Nº 211, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Cria e nomeia os membros da Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão – CGEP, no âmbito da Administração Municipal de Couto Magalhães/TO, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto nos arts. 42 a 45 da Lei Municipal nº 342, de 30 de outubro de 2025,

Considerando o que dispõe o art. 43, §1º, da referida Lei nº 342/3025, que trata da constituição da Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão – CGEP;

Considerando que a referida comissão é a responsável para realizar e avaliar os requerimentos de progressão funcional (Horizontal e Vertical) de todos os servidores efetivos do município de Couto Magalhães, incluindo servidores do Quadro Geral, Saúde e do Magistério;

Considerando os termos das leis municipais nº. 340/2025 (PCCR do Magistério) e a lei municipal nº. 341/2025 (PCCR da Saúde);

Considerando que a referida Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão – CGEP, tem atribuições para aplicar a avaliação de desempenho dos servidores efetivos do Quadro Geral, Saúde e do Magistério;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão – CGEP, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo, com a finalidade de aplicar, instruir, acompanhar e julgar os processos relacionados à avaliação de desempenho e evolução funcional dos servidores públicos municipais efetivos, nos termos das Leis Municipais nº 342/2025 (Quadro Geral), Lei nº. 340/2025 (PCCR do Magistério) e Lei nº. 341/2025 (PCCR da Saúde);

Art. 2º A Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão – CGEP será composta pelos seguintes membros:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo:

Cleudiane Alves Medrado, indicação do Poder Executivo;

• 1. Roni Pereira da Silva. indicação dos servidores.

II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

• 1. Bárbara Helen Lopes da Silva, indicação do Poder Executivo;
  2. Errslene Aires Pereira de Oliveira Rodrigues, indicação dos servidores.

III – Representantes da Secretaria Municipal de Finanças:

• 1. Márcia Cléia Rocha Barbosa, indicação do Poder Executivo;
  2. Hilda Lopes Germano, indicação dos servidores.

IV – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

• 1. Jaisson Soares Ferreira, indicação do Poder Executivo;
  2. Arthur Marcos Moreira da silva, indicação dos servidores.

Art. 3º Ficam designadas as servidoras:

I- Cleudiane Alves Medrado, como Presidente da Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão – CGEP.

II- Bárbara Helen Lopes da Silva, como Secretária da Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão – CGEP.

Art. 4º Compete à Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão – CGEP:

I – aplicar a avaliação de desempenho dos servidores;

II – instruir e acompanhar os processos de evolução funcional;

III – julgar os recursos interpostos contra os resultados da avaliação de desempenho.

Art. 5º A participação dos membros na Comissão é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, conforme § 4º do art. 43 da Lei nº 342/2025.

Art. 6º A Comissão atuará em relação a todos os servidores públicos municipais, ainda que integrantes de Planos de Cargos e Carreiras específicos, dentre eles os servidores do quadro da Saúde e do Magistério.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES/TO, 19 de novembro de 2025.

JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO