PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 01/2023

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 01/2023

Pelo presente instrumento particular de Termo Aditivo, de um lado, o MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 02.133.098/0001-80, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua 05, n° 963, Couto de Magalhães, CEP 77.750-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE JUARINA/TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.426.509/0001-00, com sede na Rua Castelo Branco, s/n - Centro, CEP 77753-000, Juarina/TO, neste ato representado por MANOEL FERREIRA LIMA, Prefeito Municipal, ambos qualificados conforme o Termo de Convênio de Cooperação Mútua nº 01/2023, que ora passa a ser aditado, doravante denominados simplesmente "PARTÍCIPES".

CONSIDERANDO que o Termo de Convênio de Cooperação Mútua nº 01/2023, celebrado em 28 de novembro de 2023, que tem por objeto a cooperação mútua para o descarte final de resíduos sólidos urbanos do Município de Juarina no Aterro Sanitário do Município de Couto Magalhães, possui vigência de 24 (vinte e quatro) meses, conforme a CLÁUSULA SEXTA - Da Validade e Vigência, com prazo final previsto para 28 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos serviços essenciais objeto do convênio, garantindo a regularidade do descarte dos resíduos sólidos urbanos do Município de Juarina no aterro sanitário de Couto Magalhães;

CONSIDERANDO a intenção dos partícipes de reavaliar e reequilibrar as condições contratuais, especialmente as financeiras, para a manutenção da sustentabilidade e equilíbrio da relação convenial;

Resolvem os PARTÍCIPES celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA

1.1. Fica a CLÁUSULA SEXTA – Da Validade e Vigência do Termo de Convênio de Cooperação Mútua nº 01/2023 aditada para prorrogar sua vigência por mais 90 (noventa) dias, a contar de 29 de novembro de 2025.

1.2. Desta forma, a nova data de término da vigência do Convênio de Cooperação Mútua nº 01/2023 será em 26 de fevereiro de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

2.1. Durante o período de 90 (noventa) dias de prorrogação estabelecido na Cláusula Primeira deste Termo Aditivo, o Município de Couto Magalhães apresentará ao Município de Juarina uma proposta formal para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, visando à continuidade da prestação dos serviços em condições justas e equitativas para ambos os partícipes.

2.2. A proposta de reequilíbrio deverá ser devidamente fundamentada, contendo justificativa técnica e econômica, e será objeto de análise e negociação entre os partícipes.

2.3. As partes comprometem-se a agir de boa-fé e com celeridade nas discussões relativas à proposta de reequilíbrio, buscando uma solução consensual antes do término do prazo aditado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Termo de Convênio de Cooperação Mútua nº 01/2023 que não forem expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. Os Partícipes providenciarão a publicação do extrato do presente Termo Aditivo no Diário Oficial de seus respectivos Municípios, em atendimento ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. Fica eleito o foro da Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo Aditivo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, os Partícipes firmam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Couto Magalhães/TO, em 27 de novembro de 2025.

MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES

JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE JUARINA MANOEL FERREIRA LIMA

Prefeito Municipal