DECRETO Nº 34, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município – UFM do município de Couto Magalhães/TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando os termos do Art. 736, da LEI COMPLEMENTAR N°. 224, DE 16 DE AGOSTO DE 2017, que institui o Código Tributário do Município de couto Magalhães/TO,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizada a UFM (Unidade Fiscal Municipal) conforme previsão legal do art. 736 da Lei 224/2017 em R$ 2,27 (dois reais e vinte e sete centavos), conforme tabela e índice de atualização abaixo.
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Dados básicos da correção monetária pelo IPCA (IBGE) |
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Dados informados |
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Data inicial |
03/2021 |
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Data final |
11/2025 |
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Valor nominal |
R$ 1,73 |
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Dados calculados |
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Índice de correção no período |
1,31240910 |
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Valor percentual correspondente |
31,240910% |
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Valor corrigido na data final |
R$ 2,27 |
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 15 de dezembro de 2025.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
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