PORTARIA Nº 215, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 215, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de Progressão Horizontal e Progressão Vertical aos profissionais do Magistério Público Municipal e demais servidores da Educação, nos termos da Lei Municipal nº 340, de 15 de outubro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES/TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 340, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Profissional do Magistério Público Municipal de Couto Magalhães/TO e dá outras providências;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a valorização dos profissionais da educação como diretriz essencial da política educacional municipal;

CONSIDERANDO os trabalhos realizados pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão, que, em reunião ocorrida no período de 01 a 12 de dezembro de 2025, analisou os processos administrativos de requerimento de progressão horizontal e/ou vertical apresentados pelos servidores da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados preencheram todos os requisitos legais e administrativos previstos na legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL aos PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, mantendo-se o nível em que se encontram, conforme relação abaixo:

Art. 2º Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL aos PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, conforme relação abaixo:

Art. 3º Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL aos servidores ocupantes do cargo de MOTORISTA ESCOLAR, mantendo-se o nível em que se encontram, conforme relação abaixo:

Art. 4º Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL às servidoras ocupantes do cargo de MERENDEIRA EDUCACIONAL, mantendo-se o nível em que se encontram, conforme relação abaixo:

Art. 5º Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL às servidoras ocupantes do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EDUCACIONAL, mantendo-se o nível em que se encontram, conforme relação abaixo:

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2025.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 17 de dezembro de 2025.

JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL

Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO