PORTARIA Nº 217, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 217, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de Progressão Horizontal e Progressão Vertical aos Profissionais da Saúde do Município de Couto Magalhães/TO, nos termos da Lei Municipal nº 341, de 29 de outubro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES/TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 341, de 29 de outubro de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Saúde do Município de Couto Magalhães/TO e adota outras providências;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a valorização dos profissionais da saúde como diretriz essencial da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO os trabalhos realizados pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão, que, em reunião realizada no período de 01 a 12 de dezembro de 2025, analisou os processos administrativos de requerimento de progressão horizontal e/ou vertical apresentados pelos servidores;

CONSIDERANDO que os servidores abaixo relacionados preencheram todos os requisitos legais e administrativos exigidos para a concessão das respectivas progressões funcionais;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL aos profissionais da saúde, mantendo-se o nível em que se encontram, conforme relação abaixo:

Art. 2º Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL aos profissionais da saúde, conforme relação abaixo:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 17 de dezembro de 2025.

JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL

Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO