PORTARIA Nº 218, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre redução de carga horária de servidora e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o disposto no art. 18-E, inciso II, alíneas “a” e “b”,
CONSIDERANDO o poder discricionário da Administração Pública para organizar, adequar e ajustar a jornada de trabalho de seus servidores, observando o interesse público;
CONSIDERANDO a solicitação formal apresentada pela servidora Elisvânia Elias de Lima, matrícula nº 345;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da carga horária funcional, sem prejuízo à continuidade e eficiência do serviço público;
CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade administrativa, em consonância com a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a redução da carga horária da servidora Elisvânia Elias de Lima, matrícula nº 345, para 20 (vinte) horas semanais, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º A redução de carga horária não implicará alteração do vínculo funcional, devendo ser observadas as normas legais e administrativas pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 19 de dezembro de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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