PORTARIA Nº 04, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre nomeação temporária de suplente de Conselho Tutelar no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a o resultado das eleições do Conselho Tutelar realizado no último dia 01 de outubro de 2023, para o mandado compreendido pelo período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028;
Considerando os termos da Lei Municipal nº 311/2023 e da Lei Federal nº 8.069/90;
Considerando que um Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes que se constitui no número legal para a composição do colegiado;
Considerando a necessidade de nomear um membro suplente para atuar em substituição durante o período de férias regulares do Conselheiro titular Luzia Santos da Silva;
RESOLVE
Art. 1°. Nomear temporariamente o Conselheiro Tutelar, segunda suplente, Raiane Macedo da Silva, para atuar em substituição às férias regulares de Conselheiro Tutelar, pelo período de 02/01/2026 a 31/01/2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 06 de janeiro de 2026.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO
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