PORTARIA Nº 28, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 28, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Declara a vacância do cargo efetivo de Assistente Administrativo do quadro de servidores do Município de Couto Magalhães/TO e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no art. 47, inciso VIII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 04/97;

Considerando que o servidor Welligton Fagundes, matrícula nº 1402, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, tomou posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de regularização do quadro funcional da Administração Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância, a partir desta data, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, do quadro permanente do Município de Couto Magalhães/TO, ocupado pelo servidor Welligton Fagundes, matrícula nº 1402, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município e o seu arquivamento nos assentamentos funcionais do servidor para os devidos fins.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 10 de fevereiro de 2026.

Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal