DECRETO N° 06, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO N° 06, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a atualização monetária do Laudo Técnico de Avaliação de Mercado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município com amparo no Artigo 17, Inciso III;

Considerando o disposto no Art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996;

Considerando a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, da Receita Federal do Brasil, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações sobre o VTN;

Considerando o Laudo Técnico de Avaliação de Mercado, que definiu os valores médios da terra nua no município;

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada os valores da avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualificação do solo), aos imóveis rurais do Município de Couto de Magalhães, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), pelo índice do IPCA, em 12,37%, conforme atualização abaixo:

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 12 de fevereiro de 2026.

Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal