RESOLUÇÃO Nº 219, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a Aprovação da Programação Anual das Ações da VISA 2026 – Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Couto Magalhães/TO.”
A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS do Município de COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 11/1997 alterada pela Lei Municipal nº 138 de 26 de Setembro de 2011 e Portaria Municipal nº 126/2013.
Considerando, a Programação Anual das Ações de Vigilância Sanitária (VISA) de 2026, é um instrumento fundamental de gestão da Vigilância Sanitária para a execução, controle e avaliação das ações e dos serviços aos usuários do SUS.
Considerando, a efetividade decisiva da plenária do Conselho Municipal de Saúde realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, instância de celeridade para aprovação que antecede o processo de execução das ações da Vigilância Sanitária de 2026 do Município.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Programação Anual das Ações da Vigilância Sanitária (VISA) de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Município de Couto Magalhães/TO;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Couto de Magalhães/TO, 26 de fevereiro de 2026.
Vice-Presidente do CMS
FERNANDA VIANA DE SOUSA
Homologo a Resolução nº 219, de 26 de fevereiro de 2026.
Secretário Municipal de Saúde
HELDER LUCAS DA SILVA COSTA
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