PORTARIA Nº 45, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesse particular a servidora efetiva do Município de Couto Magalhães/TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 18-E, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o requerimento formulado pela servidora efetiva Luciana Cordeliquo de Aristeu, ocupante do cargo de Professora de Nível Superior, por meio do qual pleiteia licença para tratar de interesse particular;
Considerando a previsão legal contida no art. 78 da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Couto Magalhães/TO;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença para tratar de interesse particular à servidora efetiva Luciana Cordeliquo de Aristeu, ocupante do cargo de Professora de Nível Superior, matrícula nº 340, pelo período de 16 de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026, sem remuneração.
Art. 2º Encerrado o período da licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de março de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 30 de março de 2026.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
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