PORTARIA Nº. 80, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre nomeação temporária de suplente de Conselho Tutelar no Município de Couto Magalhães /TO.
PORTARIA Nº 80, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre nomeação temporária de suplente de Conselho Tutelar no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que um Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes que se constitui no número legal para a composição do colegiado;
Considerando a necessidade de nomear um membro suplente para atuar em substituição durante o período de férias regulares de membro titular James Dean Alves Viana.
Considerando as desistências da primeira suplente Senhora LUDIMILA APARECIDA RODRIGUES FERNANDES e da segunda suplente MARIA DE JESUS ROCHA GOMES;
Considerando os termos do § 2º, inciso III, do artigo 52, da Lei Municipal nº 04/3003, (redação dada pela Lei Municipal nº 185/2015);
RESOLVE:
Art. 1° – Nomear temporariamente a Conselheira Tutelar terceira suplente, THAILA FLÁVIA DOS REIS COSTA, para atuar em substituição ao Conselheiro Tutelar James Dean Alves Viana, no período de férias regulares compreendido pelo período de 01 a 30 de agosto de 2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 02 de agosto de 2022.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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