PORTARIA Nº 47, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a revisão de concessão de progressão horizontal e vertical a profissional do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 340, de 15 de outubro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES/TO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 340, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Couto Magalhães/TO;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a valorização dos profissionais da educação como diretriz essencial da política educacional municipal;
CONSIDERANDO os trabalhos realizados pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão, em reunião ocorrida no período de 01 a 12 de dezembro de 2025, com análise dos processos administrativos de progressão funcional;
CONSIDERANDO a solicitação de revisão de enquadramento apresentada pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Progressão em relação à servidora abaixo especificada;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a revisão da progressão horizontal e vertical à servidora ALECIA RABELO LIMA RIBEIRO, ocupante do cargo de Professora do Magistério Público Municipal, passando a enquadrar-se na Referência “L” e Nível III.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 17 de dezembro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 31de março de 2026.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO
QR Code
Escaneie para acessar a edição completa do Diário Oficial.