Denomina Unidade Básica de Saúde Jurandi Ramos de Sousa, a UBS em fase de construção localizada no Setor Morada do Sol, no Município de Couto Magalhães/TO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica denomina “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JURANDI RAMOS DE SOUSA”, a Unidade Básica de Saúde (UBS) em fase de construção, localizada no Setor Morada do Sol, no Município de Couto Magalhães/TO.
2º O Poder Executivo Municipal adotará as providência necessárias para:
a identificação oficial da unidade com a denominação estabelecida nesta lei;
a confecção e instalação de placa nominativa;
a atualização dos registros administrativos e cadastrais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto de Magalhães/TO, 06 de abril de 2026.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito do Município de Couto Magalhães/TO
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