PORTARIA Nº 54, de 20 de abril de 2026Prefeitura Municipal de Couto de Magalhães

PORTARIA Nº 54, de 20 de abril de 2026

Iinstitui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO, a Política Municipal de Fortalecimento dos Anos Finais do Ensino Fundamental e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES – TO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

A Lei nº 13.186, de 11 de novembro de 2015, que institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável;

A Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

A Lei nº 11.645/2008, que inclui a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;

O Decreto nº 10.393, de 9 de junho de 2020, que institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF;

A Lei nº 14.759/2023, que institui o Dia Nacional da Consciência Negra;

A Resolução CNE/CEB nº 1/2022, sobre competências digitais na Educação Básica;

A Resolução CNE/CEB nº 2/2025, sobre uso de dispositivos digitais no ambiente escolar;

A Resolução CNE/CEB nº 3/2025, sobre a Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI;

A Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação;

A Lei nº 13.640/2023 – Programa Escola em Tempo Integral;

A Portaria MEC nº 635/2024 – Programa Escola das Adolescências;

A Resolução CD/FNDE nº 23/2024;

O Decreto nº 12.391/2025 – Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;

A Portaria MEC nº 538/2025 – Educação do Campo;

A Portaria MEC nº 502/2025 – Programa na Ponta do Lápis;

O Decreto nº 12.641/2025 – Compromisso Nacional Toda Matemática;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO, a Política Municipal de Fortalecimento dos Anos Finais do Ensino Fundamental: Escola das Adolescências, com a finalidade de promover a melhoria da aprendizagem, da permanência escolar e do desenvolvimento integral dos estudantes do 6º ao 9º ano.

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes eixos estruturantes:

I – Governança;
II – Currículo: Organização Curricular e Pedagógica;
III – Materiais Didáticos e Mediações Pedagógicas;
IV – Recomposição das Aprendizagens;
V – Desenvolvimento Profissional;
VI – Avaliação e Monitoramento;
VII – Comunicação e Engajamento.

Art. 3º São objetivos da Política:

I – Melhorar a qualidade da aprendizagem e a equidade educacional;

II – Garantir organização curricular coerente e progressiva;

III – Promover letramentos em todas as áreas do conhecimento;

IV – Fortalecer a recomposição das aprendizagens;

V – Desenvolver estratégias de gestão e protagonismo estudantil;

VI – Articular materiais, práticas pedagógicas e avaliações;

VII – Assegurar progressão das habilidades essenciais;

VIII – Promover formação continuada dos profissionais da educação;

IX – Fortalecer o uso pedagógico de dados;

X – Garantir o direito à aprendizagem;

XI – Desenvolver competências digitais e midiáticas;

XII – Integrar Educação Digital ao Projeto de Vida;

XIII – Promover articulação intersetorial;

XIV – Fortalecer comunicação escola-família-comunidade;

XV – Realizar avaliações diagnósticas;

XVI – Monitorar continuamente os resultados educacionais.

Art. 4º A Política será orientada pelas seguintes diretrizes:

I – Foco na aprendizagem;

II – Valorização das adolescências;

III – Integração entre currículo, avaliação e formação;

IV – Uso de dados educacionais;

V – Fortalecimento do vínculo com a comunidade;

VI – Articulação com outras políticas públicas.

Art. 5º Constituem ações da Política:

I – Implementação do Programa Escola das Adolescências;

II – Reorganização curricular;

III – Projetos de protagonismo juvenil;

IV – Formação continuada;

V – Monitoramento da frequência e aprendizagem;

VI – Apoio técnico às escolas.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir Comissão ou Equipe Técnica responsável pela execução da Política.

Parágrafo único. A equipe poderá incluir representantes das escolas e instituições parceiras.

Art. 7º As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a expedir normas complementares.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães – TO, 20 de Abril de 2026

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal