DECRETO N^O 15, DE 15 DE MAIO DE 2026.

“Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora e de Seleção dos Barraqueiros da Temporada de Veraneio 2026 da Praia de Porto Franco do Araguaia, Município de Couto Magalhães/TO, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 17, inciso III, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de organização, planejamento, fiscalização e regularização das atividades comerciais temporárias desenvolvidas durante a Temporada de Veraneio 2026 na Praia de Porto Franco do Araguaia;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, desenvolvimento econômico local e ordenamento do espaço público, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, igualdade de condições, segurança sanitária, preservação ambiental e adequada prestação de serviços aos frequentadores da praia;

CONSIDERANDO a Chamada Pública nº 001/2026, destinada à seleção de barraqueiros para exploração comercial temporária durante o Veraneio 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de comissão responsável pela condução, acompanhamento, avaliação, fiscalização e deliberação dos atos inerentes ao processo seletivo e ao funcionamento das barracas durante toda a temporada;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a COMISSÃO ORGANIZADORA E DE SELEÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA TEMPORADA DE VERANEIO 2026 da Praia de Porto Franco do Araguaia, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo.

Art. 2º. A Comissão será responsável por todas as demandas administrativas, operacionais, organizacionais, fiscalizatórias e deliberativas relacionadas aos barraqueiros durante o período de veraneio de 2026, especialmente:

I – coordenação do processo de inscrição;

II – análise documental dos candidatos;

III – aplicação dos critérios de pontuação e classificação previstos na Chamada Pública nº 001/2026;

IV – fiscalização das barracas e atividades comerciais;

V – acompanhamento da capacitação obrigatória;

VI – organização da distribuição dos espaços públicos;

VII – aplicação das normas sanitárias, ambientais e de segurança;

VIII – emissão de notificações e orientações;

IX – apuração de irregularidades;

X – aplicação de medidas administrativas cabíveis;

XI – acompanhamento do funcionamento das barracas durante toda a temporada;

XII – elaboração de atas, relatórios e demais documentos necessários;

XIII – deliberação sobre casos omissos relacionados ao processo seletivo e funcionamento das barracas.

Art. 3º. A Comissão Organizadora e de Seleção será composta pelos seguintes membros:

I – Wanderson Sousa Silva – Chefe do Departamento de Arrecadação e Imobiliário;

II – Uelder Fernandes da Silva – Secretário Municipal de Administração, Cultura e Turismo;

III – Joel Sousa Almeida – Chefe do Departamento de Defesa Civil.

Art. 4º. Compete à Comissão proceder à análise dos candidatos inscritos conforme os critérios previstos na Chamada Pública nº 001/2026.

Art. 5º. Constituem requisitos obrigatórios para inscrição dos candidatos:

I – idade mínima de 18 anos;

II – apresentação de documento oficial com foto;

III – inscrição no CPF;

IV – apresentação de comprovante de residência atualizado;

V – disponibilidade para participação integral da capacitação obrigatória;

VI – inexistência de impedimento legal junto ao Município;

VII – regularidade fiscal municipal, quando aplicável;

VIII – aptidão para exercício de atividade comercial temporária.

Art. 6º. A Comissão observará os seguintes critérios de pontuação para seleção dos barraqueiros:

I – morador do Município de Couto Magalhães: 10 pontos;

II – participação na capacitação obrigatória: 10 pontos;

III – desempenho na capacitação: 10 pontos;

IV – comprovação de capacidade financeira para estrutura e operação: 10 pontos;

V – treinamento de colaboradores: 09 pontos;

VI – remanescente da temporada 2025: 09 pontos;

VII – inscrição em nome de mulher: 09 pontos;

VIII – mulher chefe de família: 08 pontos;

IX – morador do Estado do Tocantins: 08 pontos;

X – morador da comunidade de Porto Franco do Araguaia: 07 pontos.

Art. 7º. Constituem critérios eliminatórios:

I – ausência na capacitação obrigatória;

II – não comprovação de capacidade estrutural mínima para funcionamento da barraca;

III – documentação incompleta;

IV – prestação de informação falsa;

V – descumprimento das normas previstas na Chamada Pública nº 001/2026.

Art. 8º. A classificação ocorrerá mediante soma dos pontos obtidos pelos candidatos, observada a ordem decrescente de pontuação.

§1º. Os candidatos classificados além do número de vagas formarão cadastro de reserva.

§2º. Os suplentes poderão ocupar áreas alternativas disponibilizadas pela Administração Municipal, mediante manifestação de interesse e disponibilidade de espaço público.

Art. 9º. A Comissão deverá observar durante todo o período de veraneio:

I – normas da Vigilância Sanitária;

II – normas ambientais;

III – normas de segurança pública e defesa civil;

IV – organização visual das barracas;

V – limpeza e conservação do espaço público;

VI – interesse público e ordem administrativa.

Art. 10. Fica autorizada a realização de vistorias, inspeções e fiscalizações a qualquer tempo pela Comissão Organizadora e demais órgãos competentes do Município.

Art. 11. O descumprimento das normas previstas na Chamada Pública nº 001/2026 poderá ensejar:

I – advertência;

II – suspensão temporária da atividade;

III – revogação da autorização de uso do espaço público;

IV – aplicação das medidas administrativas cabíveis.

Art. 12. A participação na seleção implica aceitação integral das regras estabelecidas pela Administração Municipal.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 15 de maio de 2026.

Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal