DECRETO Nº19, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº19, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Convoca o 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF e institui as ações para implementação do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA no Município de Couto Magalhães/TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 17, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a prioridade absoluta assegurada às crianças e aos adolescentes pelo art. 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Couto Magalhães à edição 2025-2028 do Selo UNICEF, assumindo o compromisso de fortalecer e aprimorar as políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de realização do 1º Fórum Comunitário e da implementação do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA, atividades obrigatórias previstas na metodologia do Selo UNICEF;

CONSIDERANDO a importância da participação social, do protagonismo juvenil e da construção coletiva de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência;

CONSIDERANDO a necessidade de mobilização dos órgãos públicos, conselhos municipais, entidades da sociedade civil, adolescentes, famílias e comunidade em geral para discussão e fortalecimento das ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocado o 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF do Município de Couto Magalhães/TO, a ser realizado no dia 26 de junho de 2026, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, situado neste Município.

Art. 2º O Fórum ocorrerá nos seguintes horários:

I – das 8h00 às 11h00;

II – das 13h00 às 16h00.

Art. 3º O 1º Fórum Comunitário constitui espaço democrático de diálogo, avaliação, planejamento e mobilização social, destinado ao fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, bem como ao acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito do Selo UNICEF.

Art. 4º Ficam mobilizados os órgãos da Administração Pública Municipal, os Conselhos Municipais, as unidades escolares, os profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social, e demais setores envolvidos com a política de atendimento à criança e ao adolescente para participação e apoio à realização do evento.

Art. 5º Fica autorizada a implementação do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA, instância de participação cidadã formada por adolescentes do Município, destinada a promover o protagonismo juvenil, a participação social e o fortalecimento das ações do Selo UNICEF.

Art. 6º A coordenação dos trabalhos do Fórum Comunitário e das ações de implementação do NUCA ficará sob a responsabilidade da Comissão Intersetorial do Selo UNICEF.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 23 dias do mês de junho de 2026.

Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal