PORTARIA Nº 85, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

PORTARIA Nº 85, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre concessão de licença maternidade para servidora no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Atestado Médico da Servidora Amanda Oliveira Barrozo, sobre pedido de licença maternidade pelo período de 120 dias;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 72, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder licença maternidade à Servidora AMANDA OLIVEIRA BARROZO, Matrícula nº 2708, ocupante de cargo mediante contratação na função Educadora Social, pelo período de 120 (cento e vinte dias), a iniciar em 14/08/2022 e finalizando em 11/12/2022. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto de 2022.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 24 de agosto de 2022.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal