PORTARIA Nº 86, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

PORTARIA Nº 86, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR DE SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o requerimento do servidor efetivo MANOEL GOMES FILHO, matrícula nº. 1417, ocupante do cargo de motorista, solicitando a sua licença para trato de interesse particular e considerando o despacho favorável da Secretaria Municipal de Infraestrutura quanto ao pedido;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Conceder Licença para trato de Interesse Particular ao servidor Efetivo do Município MANOEL GOMES FILHO matrícula funcional nº 1417, ocupante do cargo de motorista, abrangendo o período de 22/08/2022 a 22/08/2023, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, o servidor deverá retornar imediatamente às suas funções junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de agosto de 2022.

Art. 4º. Revoga-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.          

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 24 de agosto de 2022.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal