PORTARIA Nº 94, DE 01 DE SETEMRO DE 2022.

PORTARIA Nº 94, DE 01 DE SETEMRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a aprovação de Servidor efetivo através de Concurso Público em outro órgão, e considerando que o novo cargo é inacumulável com o cargo anterior;

Considerando os termos do art. 47, inciso VIII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 04-97,

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a vacância do cargo de Assistente Social, ocupado pela servidora LUCIENE DA SILVA, matrícula nº. 1391, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

Art. 2º. A vacância de que trata o artigo 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a mesma assumir o outro cargo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 01 de setembro de 2022.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal