Portaria: PORTARIA Nº. 27, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO
PORTARIA Nº. 27, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o senhor HELDER LUCAS DA SILVA COSTA, para ocupar o cargo comissionado de Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde neste Município de Couto Magalhães/TO, a partir desta data.
Art. 2º - Designar e nomear o servidor HELDER LUCAS DA SILVA COSTA, inscrita no CPF nº 328.367.672-00, na função de Gestor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, neste Município de Couto Magalhães/TO, a partir desta data e finalizando em 31/12/2024.
Parágrafo único - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde terá atribuições de movimentações, abertura e fechamento de contas, assinatura de cheques, Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMS, firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FMS, além das atribuições constantes na Lei Municipal nº 134/2011.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 08 de fevereiro de 2022.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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