LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a doação de bens móveis da Câmara Municipal de Couto Magalhães – TO para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sobre a baixa de bens móveis inservíveis e dá providências correlatas.           

A Câmara Municipal de Couto Magalhães, Aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Couto Magalhães/TO a realizar a doação do seguinte bem móvel a APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS:

Art. 2° A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega dos referidos bens, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único. A retirada dos bens será autorizada mediante assinatura do termo de doação.

Art. 3° Estes bens deverão ser destinados ao uso exclusivo da APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

Art. 4° Em decorrência desta Lei, a Contabilidade da Câmara Municipal de Couto Magalhães/TO deverá promover baixa do presente patrimônio.

Art. 5° Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 13 dias do mês de outubro de 2022.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal