PROCESSO ADMINISTRATIVO 02/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2022

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

DESPACHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 02/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2022

RATIFICO a decisão a mim submetida, que aplicou a penalidade de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado e ainda a suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães/TO pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da Cláusula Décima Quarta da Ata de Registro de Preços nº 001/2022, vejamos:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Pela inexecução total ou parcial da Ata o(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE poderá, garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1. advertência;
2. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado;

III. suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

(...)

Da mesma forma, consta no edital do certame o seguinte disposto, vejamos;

14 – DAS PENALIDADES:

14.1. A recusa pelo fornecedor em entregar o material adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.

(...)

14.4. Nos termos do artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

(...)

d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

(...)

h) falhar na execução do contrato.

Fica imposta, portanto, as penalidades de MULTA, corresponde a sanção administrativa, conforme preceitua o art. 87, inciso II, da Lei 8.666-93,  correspondente a porcentagem de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado no valor de R$ 3.357,79 (três mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do direito de participar de licitação e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães/TO pelo prazo de 02 (dois) anos.

Notifique-se a empresa para no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da presente decisão, para recolher o valor a multa aos cofres públicos municipais, através de DUAM.

A presente rescisão é firmada em caráter irrevogável e irretratável.

A empresa dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta decisão administrativa, para apresentar sua defesa, caso tenha interesse.

Providencie-se a publicação na imprensa oficial.

Por fim, determino que seja data ciência à referida empresa.

Couto Magalhães/TO, aos 26 de agosto de 2022.

Helder Lucas da Silva Costa

Presidente do Fundo Municipal de Saúde