Prefeitura Municipal de Couto Magalhães-TO

PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO

DECRETO Nº 30 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos públicos municipais do Município de Couto de Magalhães/TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17, inciso III da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que as eleições gerais de 2022 ocorreram no dia 30 de outubro, data do segundo turno, e que a maioria dos servidores públicos municipais estavam trabalhando no dia;

Considerando que as escolas municipais estão necessitando de adequação e limpeza para o seu devido funcionamento;

DECRETO:             

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nos Órgãos Públicos Municipais, a data de hoje, 31 de outubro de 2022.

Parágrafo único – Os servidores que trabalharam no dia da eleição e que têm garantido a dispensa do serviço pelo dobro de dias de convocação, já fica computado um dia de dispensa nos termos do presente decreto de ponto facultativo.

Art. 2º - Os serviços essenciais deverão funcionar de acordo com suas escalas de revezamentos previamente estabelecidos, em especial os serviços de urgência e emergência.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 31 de outubro de 2022.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal