PORTARIA Nº 103, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

PORTARIA Nº 103, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

Revoga a licença para interesse particular de servidor Efetivo do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento do servidor efetivo Robson Moreira, concursado para o cargo de Agente de Obras, solicitando a revogação de sua licença para trato de interesse particular e considerando o despacho do Prefeito Municipal sendo favorável ao pedido;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Revogar a Licença para trato de Interesse Particular concedida ao servidor efetivo ROBSON MOREIRA, devendo o mesmo retornar às suas funções no cargo de Agente de Obras, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 122/2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 01 de novembro de 2022.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal