PORTARIA Nº. 116, DE 05 DE DEZEMRO DE 2022.

PORTARIA Nº. 116, DE 05 DE DEZEMRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR DE SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o requerimento da servidor efetivo HEROS CARVALHO TERTO, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EM SAÚDE -EFETIVO, solicitando a sua licença para trato de interesse particular e considerando o despacho favorável da Secretaria Municipal de Infraestrutura quanto ao pedido;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Conceder Licença para trato de Interesse Particular à servidor Efetivo do Município HEROS CARVALHO TERTO, matrícula funcional nº 1406, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EM SAÚDE - EFETIVO, abrangendo o período de 05/12/2022 a 04/12/2024, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções junto à Secretaria Municipal de Secretaria da Saúde-Fundo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revoga-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.          

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 05 de dezembro de 2022.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal